Uso de maconha não foi legalizado no Brasil; Maierovitch explica decisão do STF sobre porte da droga
27/06/2024
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta terça-feira (25), por 8 votos a 3, descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. Contudo, há muita gente confusa achando que a droga foi liberada no país. E não é bem assim.
Descriminalizar é diferente de legalizar. O que o STF decidiu é que se uma pessoa for pega pela polícia portando a droga, ela não estará cometendo um crime, mas ainda estará sujeita a uma sanção administrativa (que pode ou não ser aplicada), pois continua se tratando de um ato ilícito.
Caso fosse legalizada, o uso da maconha deixaria de ser um ato ilícito e obedeceria leis específicas sobre isso
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